Flashcard FC410861
Quando a prática de crime pelo agente infiltrado não é punível?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
IBADE · 2017
Quando a prática de crime pelo agente infiltrado não é punível?
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Resposta
Quando houver inexigibilidade de conduta diversa, e o ato for estritamente necessário à manutenção da cobertura ou à consecução da investigação, observados os limites da autorização judicial e da atuação técnica.Veja como foi cobrado:
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