Flashcard FC412816
A isenção do ITCMD pode ser reconhecida por interpretação se a lei não a prever expressamente?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
A isenção do ITCMD pode ser reconhecida por interpretação se a lei não a prever expressamente?
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Resposta
Não. Isenção exige previsão legal expressa e não se estende por interpretação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411636
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