Flashcard FC412823
Qual o prazo para prescrição do direito de impor penalidade administrativa e quando se inicia a contagem?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Qual o prazo para prescrição do direito de impor penalidade administrativa e quando se inicia a contagem?
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Resposta
5 (cinco) anos, contados da data da infração.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411643
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