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Flashcard FC412823

Qual o prazo para prescrição do direito de impor penalidade administrativa e quando se inicia a contagem?

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

UEPA · 2013

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Pará (PA), responda:

Qual o prazo para prescrição do direito de impor penalidade administrativa e quando se inicia a contagem?

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Resposta

5 (cinco) anos, contados da data da infração.






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