Flashcard FC412840
Como devem ser concedidos ou revogados benefícios fiscais e que obrigações a isenção de ICMS afasta?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Como devem ser concedidos ou revogados benefícios fiscais e que obrigações a isenção de ICMS afasta?
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Resposta
Convênios interestaduais, segundo legislação complementar;afasta apenas as obrigações principais, mantendo as obrigações acessórias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411660
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