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Flashcard FC412856

Em que situação a base de cálculo do IPVA pode ser arbitrada?

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

UEPA · 2013

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Pará (PA), responda:

Em que situação a base de cálculo do IPVA pode ser arbitrada?
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Resposta

Quando o valor constante no documento fiscal for inferior ao preço de mercado, adotando‑se como referencial valor compatível com veículos semelhantes.






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