Flashcard FC412857
A alienação de veículo pode ocorrer com débito de IPVA vinculado?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
A alienação de veículo pode ocorrer com débito de IPVA vinculado?
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Resposta
Não.É vedada a alienação até a quitação ou garantia do débito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411677
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