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Flashcard FC412858

O que integra a base de cálculo do IPVA no caso de veículo montado por encomenda, na primeira aquisição por consumidor final, e quem pode firmar protocolo interestadual para unifor

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

UEPA · 2013

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Pará (PA), responda:

O que integra a base de cálculo do IPVA no caso de veículo montado por encomenda, na primeira aquisição por consumidor final, e quem pode firmar protocolo interestadual para uniformizar a base?
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Resposta

Veículo montado: somatório dos valores dos documentos fiscais das partes/peças e dos serviços prestados.
Primeira aquisição: valor do documento fiscal acrescido de opcionais, acessórios, frete e seguro.
Protocolo interestadual: a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda pode celebrar protocolos com outros Estados.






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