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Flashcard FC412861

Em que hipótese o IPVA pode ser dispensado e quando deve ser solicitado?

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

UEPA · 2013

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Pará (PA), responda:

Em que hipótese o IPVA pode ser dispensado e quando deve ser solicitado?
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Resposta

Dispensa na perda total por furto, roubo ou sinistro.
Pedido antes do vencimento.
Vedada a restituição de valores já pagos.




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