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Flashcard FC412862

Como calcular o IPVA proporcional e quando existe direito à restituição por perda total?

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

UEPA · 2013

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Pará (PA), responda:

Como calcular o IPVA proporcional e quando existe direito à restituição por perda total?
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Resposta

IPVA = valor venal × alíquota.
Proporcional = IPVA × (meses de posse / 12).
Restituição só com requerimento formal de dispensa antes do vencimento; sem isso, não há direito.

\(\text{IPVA}=V\times i;\quad \text{Proporcional}=IPVA\times\frac{m}{12}\)



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