Flashcard FC412875
Quando é permitida a juntada de documentos após a impugnação no processo administrativo-tributário estadual?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2015
Quando é permitida a juntada de documentos após a impugnação no processo administrativo-tributário estadual?
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Resposta
Permitida se demonstrada hipótese que afasta a preclusão: força maior; documento relativo a fato ou direito superveniente; ou juntada para contrapor peças/razões juntadas depois, mediante pedido formal e fundamentado à autoridade julgadora com prova dos fatos.
Veja como foi cobrado:
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