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Flashcard FC412875

Quando é permitida a juntada de documentos após a impugnação no processo administrativo-tributário estadual?

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

UEPA · 2015

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Pará (PA), responda:

Quando é permitida a juntada de documentos após a impugnação no processo administrativo-tributário estadual?
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Resposta

Permitida se demonstrada hipótese que afasta a preclusão: força maior; documento relativo a fato ou direito superveniente; ou juntada para contrapor peças/razões juntadas depois, mediante pedido formal e fundamentado à autoridade julgadora com prova dos fatos.






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