Flashcard FC412876
Quando a impugnação do auto de infração deve ser indeferida sem apreciação do mérito?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2015
Quando a impugnação do auto de infração deve ser indeferida sem apreciação do mérito?
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Resposta
Quando atacar a constitucionalidade/validade da norma tributária; só será examinada se o interessado invocar precedente vinculante favorável.Veja como foi cobrado:
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