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Flashcard FC412878

Os tributos declarados periodicamente e seus acréscimos legais podem ser impugnados administrativamente?

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

UEPA · 2013

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Pará (PA), responda:

Os tributos declarados periodicamente e seus acréscimos legais podem ser impugnados administrativamente?
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Resposta

Não. Tributos declarados periodicamente e seus acréscimos legais não são objeto de impugnação administrativa.




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