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Flashcard FC412879

Que proibição recai sobre o devedor remisso e seus fiadores?

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

UEPA · 2013

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Pará (PA), responda:

Que proibição recai sobre o devedor remisso e seus fiadores?
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Resposta

Proibidas de transacionar com repartições estaduais, autarquias e instituições de crédito controladas pelo Estado;
efeito cessa com pagamento ou parcelamento deferido e publicação.




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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411699

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