Flashcard FC412880
Quais elementos devem constar no auto de infração para permitir identificar a base legal e conferir o crédito tributário?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Quais elementos devem constar no auto de infração para permitir identificar a base legal e conferir o crédito tributário?
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Resposta
Capitulação legal; e a indicação do valor do tributo, da multa e dos acréscimos por mora.
\text{Crédito Total}=\text{Tributo}+\text{Multa}+\text{Acréscimos por mora}
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411700
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