Flashcard FC412882
Quais hipóteses autorizam o indeferimento da impugnação administrativa sem apreciação de mérito?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Quais hipóteses autorizam o indeferimento da impugnação administrativa sem apreciação de mérito?
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Resposta
Manifestamente ilegítima
Falta de capacidade
Intempestiva
Questiona constitucionalidade ou validade
Veja como foi cobrado:
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