Qual órgão julga em primeira instância e quem disciplina sua estrutura; e qual a competência do Tribunal quanto ao Regimento Interno?

Resposta

Julgadoria de Primeira Instância (nível de Diretoria) julga em primeira instância, e sua estrutura, composição e funcionamento são disciplinados pela Secretaria de Estado da Fazenda em normas internas.
Tribunal aprova, em sessão plenária, proposta de Regimento Interno ou suas alterações, que devem ser submetidas ao Chefe do Poder Executivo.