Flashcard FC412888
O Poder Executivo estadual pode reduzir o valor unitário da TFRM calculado por tonelada em caso de onerosidade excessiva ou para acomodar peculiaridades do setor minerário?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
O Poder Executivo estadual pode reduzir o valor unitário da TFRM calculado por tonelada em caso de onerosidade excessiva ou para acomodar peculiaridades do setor minerário?
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Resposta
Sim.O Executivo pode reduzir por ato administrativo o valor por tonelada para evitar onerosidade excessiva ou acomodar peculiaridades do setor minerário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411708
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