Flashcard FC412890
O que a autoridade lançadora faz quando declarações ou documentos do contribuinte são omissos ou não merecem fé?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
O que a autoridade lançadora faz quando declarações ou documentos do contribuinte são omissos ou não merecem fé?
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Resposta
Mediante processo regular, a autoridade arbitrará o valor da taxa conforme regulamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411710
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