Flashcard FC412899
Pode a Autoridade Fiscal negar autorização para emissão de documentos fiscais em razão de reincidência no descumprimento da legislação tributária?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Pode a Autoridade Fiscal negar autorização para emissão de documentos fiscais em razão de reincidência no descumprimento da legislação tributária?
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Resposta
Não.
Deve instaurar procedimento regular: autuação, lançamento, aplicação de penalidades e cobrança, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411719
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