Flashcard FC412900
Qual é o direito do contribuinte relativo à prestação de serviços pela administração fazendária?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Qual é o direito do contribuinte relativo à prestação de serviços pela administração fazendária?
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Resposta
Direito à adequada e eficaz prestação de serviços públicos pela administração fazendária,com atendimento célere, procedimentos simplificados, informações claras e sistemas integrados; direito exigível administrativa e judicialmente.
Veja como foi cobrado:
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