Flashcard FC412901
Quais vedações da autoridade administrativa em relação a obrigação, honorários, autorização de impressão e cobrança de crédito indevido?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Quais vedações da autoridade administrativa em relação a obrigação, honorários, autorização de impressão e cobrança de crédito indevido?
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Resposta
Não exigir obrigação: exigir obrigação não prevista em lei ou fora da competência.
Honorários: vedada cobrança antes do ajuizamento; após citação admite‑se conforme a lei.
Impressão de documentos: vedado negar autorização por descumprimento de obrigação.
Inscrição/execução: vedado inscrever ou ajuizar sabendo que o crédito é indevido.
Honorários: vedada cobrança antes do ajuizamento; após citação admite‑se conforme a lei.
Impressão de documentos: vedado negar autorização por descumprimento de obrigação.
Inscrição/execução: vedado inscrever ou ajuizar sabendo que o crédito é indevido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411721
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