FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC412901

Quais vedações da autoridade administrativa em relação a obrigação, honorários, autorização de impressão e cobrança de crédito indevido?

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

UEPA · 2013

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Pará (PA), responda:

Quais vedações da autoridade administrativa em relação a obrigação, honorários, autorização de impressão e cobrança de crédito indevido?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Não exigir obrigação: exigir obrigação não prevista em lei ou fora da competência.
Honorários: vedada cobrança antes do ajuizamento; após citação admite‑se conforme a lei.
Impressão de documentos: vedado negar autorização por descumprimento de obrigação.
Inscrição/execução: vedado inscrever ou ajuizar sabendo que o crédito é indevido.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411721

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo