Flashcard FC412902
Que direitos garantem ao contribuinte acesso a informações sobre prazo de pagamento e redução de multa e o direito de peticionar sem taxas?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Que direitos garantem ao contribuinte acesso a informações sobre prazo de pagamento e redução de multa e o direito de peticionar sem taxas?
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Resposta
Direito à informação sobre o prazo de pagamento e eventuais reduções de multa quando autuado;Faculdade de apresentar petição aos órgãos públicos sem pagamento de taxas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411722
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