Flashcard FC412903
Que dever o Estado deve adotar nas repartições fazendárias para proteger o contribuinte contra cobrança abusiva?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Que dever o Estado deve adotar nas repartições fazendárias para proteger o contribuinte contra cobrança abusiva?
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Resposta
Instituir normas e rotinas de atendimento que assegurem prazos, canais de informação, registro de atendimento, recursos administrativos, suspensão da exigibilidade quando cabível e sigilo fiscal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411723
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