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Flashcard FC412908

Que omissões tornam o recurso ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários não conhecido?

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

UEPA · 2013

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Pará (PA), responda:

Que omissões tornam o recurso ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários não conhecido?
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Resposta

Falta de pedido
ou ausência de demonstração
da causa fática que o justifique.




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