Flashcard FC412910
Os juros de mora por inadimplência integram a base de cálculo do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Os juros de mora por inadimplência integram a base de cálculo do ICMS?
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Resposta
Não. Não integram quando, cumulativamente, são calculados sobre a saída e auferidos após o fato gerador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411730
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