Flashcard FC413481
Quando é devida a restituição do ICMS no regime de substituição tributária para a frente?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
Com. Org. (PGE MS) · 2025
Quando é devida a restituição do ICMS no regime de substituição tributária para a frente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É devida quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida, havendo pagamento a maior do ICMS‑ST, cabendo devolução ou compensação.
\text{Diferença} = \text{ICMS-ST pago} - (\text{BC efetiva} \times \text{alíquota})
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412301
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em