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Quais são as funções da Câmara mencionadas no trecho?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
As funções da Câmara incluem a atividade legislativa, a fiscalização externa financeira e orçamentária, o controle e o assessoramento dos atos do Executivo, além de praticar atos de administração interna.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º - A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização externa financeira e orçamentaria, de controle e assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
§ 1º - A função legislativa consiste em deliberar por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.
§ 2º - A função de fiscalização, compreendendo a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e consiste ainda na:
a) apreciação das contas do Sr. Prefeito Municipal, referente ao julgamento do Tribunal de Contas do Estado;(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
b) acompanhamento das atividades financeiras do Município;
c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da Administração direta, indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
§ 3º - A função de controle é de caráter político-administrativo e é exercida sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa Diretiva da Câmara e Vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
§ 4º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
§ 5º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à escrituração e direção de seus serviços auxiliares.
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