Flashcard FC414182
Qual é o local obrigatório para a realização das Sessões da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As Sessões da Câmara devem ser realizadas obrigatoriamente em sua Sede.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º - As Sessões da Câmara, exceto as Solenes ou Especiais, que poderão ser realizadas em outro recinto, desde que previamente autorizadas pelo Presidente da Câmara, terão, obrigatoriamente, por local a sua Sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, a Presidência determinará à Secretaria que elabore termo circunstanciado da ocorrência e designará outro local para a realização das Sessões.
§ 2º - No Plenário da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização Legislativa. (NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em