Flashcard FC414184
Quais são os períodos considerados como recesso legislativo?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Os períodos de recesso legislativo são de 20 de dezembro a 31 de janeiro e de 1º a 31 de julho de cada ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º - Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 20 de dezembro a 31 de janeiro e de 1º a 31 de julho de cada ano.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
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