Flashcard FC414188
Qual é a duração do mandato da Mesa Diretiva da Câmara Municipal e há possibilidade de reeleição?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O mandato da Mesa Diretiva da Câmara Municipal é de dois anos e não há direito a reeleição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10 - A Mesa Diretiva da Câmara Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, sem direito a reeleição, compor-se-á do Presidente e dos 1º e 2º Secretários.
Parágrafo único - Na eleição da Mesa Diretiva serão eleitos conjuntamente o 1º e 2º Vice-Presidentes com as atribuições previstas neste Regimento.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
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