Flashcard FC414189
Quem deve substituir o Presidente da Câmara em caso de sua falta ou impedimento?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O 1º e 2º Vice-Presidentes, nesta ordem, são responsáveis por suprir a falta ou impedimento do Presidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11 - Compete ao 1º e 2º Vice-Presidentes, nesta ordem, suprir a falta ou impedimento do Presidente, em Plenário nas Sessões. Na ausência de ambos, os Secretários substituem-nos sucessivamente.
§ 1º - Ausentes em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para substituí-los em caráter eventual.
§ 2º - Ao 1º e 2º Vice-Presidentes, nesta ordem, competem ainda, substituir o Presidente na administração da Câmara, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses investido na plenitude das respectivas funções, lavrando-se o termo de posse.
§ 3º - Na hora determinada para o início da Sessão, verificada a ausência dos Membros da Mesa e do 1º e 2º Vice-Presidentes, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes.(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
§ 4º - A Mesa, composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais. (NR) * (Nova redação conforme a Resolução nº 14/2013)
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