Flashcard FC414192
Os membros da Mesa Diretiva podem participar das Comissões Permanentes da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, os membros da Mesa Diretiva em exercício não podem fazer parte das Comissões Permanentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14 - Nenhum dos Membros da Mesa Diretiva em exercício poderá fazer parte das Comissões Permanentes da Câmara.
Parágrafo único. Em Comissões Temporárias não se aplica o disposto no "caput" deste artigo. (NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em