Flashcard FC414194
Quando deve ocorrer a eleição para renovação da Mesa?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A eleição deve ocorrer no mês de dezembro, com convocação feita com pelo menos 30 dias de antecedência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á no mês de dezembro, em Sessão a ser convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, considerando-se os eleitos empossados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte, conforme Termo de Posse. * (Nova redação conforme a Resolução nº 37/07)
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