Flashcard FC414195
Qual é o quórum mínimo necessário para a eleição da Mesa da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
É necessária a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17 - A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, estando presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara, votando-se cargo por cargo, separadamente, na seguinte ordem: Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente.
§ 1º - A votação será aberta, conforme o procedimento estabelecido no artigo 19 desta Resolução.
§ 2º - O Presidente em exercício tem direito a voto.
§ 3º - O Presidente em exercício, terminado o processo de votação anunciará o resultado e, imediatamente, proclamará os eleitos.
§ 4º - Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas. (NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
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