Flashcard FC414196
O que acontece quando um cargo da Mesa vago é identificado?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Uma eleição é realizada na primeira Sessão seguinte para completar o período restante do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18 - Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no Expediente da primeira Sessão seguinte, para completar o período restante do Mandato.
§ 1º - Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á nova eleição para se completar o período do Mandato, na Sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou a destituição, sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções, desde o Ato de extinção ou perda do mandato, até a posse da nova Mesa.
§ 2º - Em caso de afastamento do 1º ou do 2º Secretário da Mesa, em razão de licença para tratamento de saúde, aquele que estiver em exercício acumulará as funções do licenciado, especificamente na Mesa Diretiva, até o seu retorno, sem prejuízo da convocação do Suplente, conforme determina o artigo 76, desta Resolução.
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