Flashcard FC414197
Como se dá a votação para a eleição da Mesa e o preenchimento de vagas?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A votação deve ser aberta e requer a presença da maioria absoluta dos Vereadores, com a chamada dos nomes votados e a proclamação dos resultados pelo Presidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19 - A Eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga far-se-á em votação aberta, observadas as seguintes exigências e formalidades:(NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
I- abertura do processo de votação que depende da presença da maioria absoluta dos Vereadores; *
II- chamada dos Vereadores que, ao microfone, declinarão o nome votado; * (Nova redação conforme a Resolução nº 37/07)
III- proclamação dos resultados pelo Presidente;
IV- realização do segundo escrutínio, com os mais votados, quando ocorrer empate; persistindo o empate, os Candidatos disputarão o cargo por sorteio;
V- proclamação, pelo Presidente em exercício, dos eleitos.
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