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Como se dá a renúncia de um vereador ao cargo na Mesa?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A renúncia é feita por ofício e se efetiva automaticamente quando lida em Sessão, sem necessidade de deliberação do plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20 - A renúncia do vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do plenário, a partir do momento em que esse for lido em Sessão, oportunidade que se fará eleição para o preenchimento da vaga. * (Nova redação conforme a Resolução nº 37/07)
§ 1º - Em caso de renúncia total da Mesa, o Ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções do Presidente e em ordem decrescente os demais Vereadores mais votados para exercerem as funções de 1º e 2º Secretários, até procederem ao cumprimento do artigo 18 desse Regimento.
§ 2º - Aplica-se o mesmo critério do parágrafo anterior, no caso da ocorrência de afastamento das respectivas funções da totalidade dos Membros da Mesa, por decorrência de decisão judicial, sendo que nesse caso, a substituição se dará até a decisão final de eventuais recursos ou ao término do respectivo mandato, o que ocorrer primeiro.
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