Flashcard FC414199
Quem pode ser destituído de seus cargos na Mesa da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os Membros da Mesa, incluindo os Vice-Presidentes em exercício da Presidência, podem ser destituídos por uma resolução aprovada por dois terços dos Membros da Câmara, garantindo o direito à ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21 - Os Membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, e o 1º e 2º Vice-Presidentes quando em exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos Membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo Único - É passível de destituição o Membro da Mesa faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou que exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.(NR) * (Nova redação conforme a Resolução nº 14/2013)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em