Flashcard FC414200
Qual é o requisito necessário para que uma denúncia de destituição seja apresentada?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A denúncia deve ser subscrita por um dos Membros da Câmara e conter uma fundamentação ampla e circunstanciada sobre as irregularidades imputadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22 - O processo de destituição terá início por denúncia, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas, subscrita, necessariamente, por um dos Membros da Câmara, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da Sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.
§ 1º - Na denúncia deve ser Na denúncia deve ser mencionado o Membro da Mesa que se pretende destituir, descritas circunstancialmente as irregularidades que tiver praticado e especificadas as provas que se pretende produzir.
§ 2º - Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição, competirão ao 1º e 2º Vice-Presidentes, nesta ordem e, se estes também forem envolvidos, ao Vereador mais votado entre os presentes.
§ 3º - O Membro da Mesa envolvido nas acuações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.
§ 4º - Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do § 2º; e se for um dos Secretários, será substituído por qualquer Vereador, convidado por quem estiver exercendo a Presidência.
§ 5º - O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de votar na denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.
§ 6º - Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes na Sessão em que for apresentada. (NR) * (Nova redação conforme a Resolução nº 14/2013)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em