Flashcard FC414201
Quem são os membros que não podem fazer parte da Comissão Processante?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O denunciante e o denunciado não podem integrar a Comissão Processante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23 - - Recebida a denúncia, serão sorteados 03 (três) Vereadores, dentre os desimpedidos, para comporem a Comissão Processante. *
§ 1º - Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante nem o denunciado ou denunciados. *
§ 2º - Constituída a Comissão Processante, seus Membros elegerão um deles para Presidente, que marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes. *
§ 3º - Reunida a Comissão, o denunciado ou denunciados serão notificados dentro de 03 (três) dias, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias. *
§ 4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final de 20 (vinte) dias, seu Parecer. *
§ 5º - O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão. * (todos dispositivos com redação conforme a Resolução nº 37/07)
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