Flashcard FC414202
Qual é o prazo para a Comissão apresentar o Projeto de Resolução após concluir pela procedência das acusações?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O prazo é de 20 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23 - A - Findo o prazo de 20 (vinte) dias e concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira Sessão Ordinária subseqüente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados. *
§ 1º - O Projeto de Resolução será submetido à discussão e votação únicas, convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para exercer o direito de voto para efeito de quórum. *
§ 2º - Os Vereadores, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada um trinta minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo. *
§ 3º - Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia. * (dispositivos introduzidos pela Resolução nº 37/07)
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