Flashcard FC414204
Qual é o quórum necessário para a aprovação do Projeto de Resolução que resulta no afastamento do denunciado?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
É necessário um quórum de dois terços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23 - C - A aprovação do Projeto de Resolução, pelo quórum de 2/3 (dois terços), implicará o imediato afastamento do denunciado ou denunciados, devendo a Resolução respectiva ser dada à publicação pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, nos termos do § 2º do artigo 22, dentro do prazo de quarenta e oito horas, contado da deliberação do Plenário. *(dispositivo introduzido pela Resolução nº 37/07)
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