Flashcard FC414205
Quais são as atribuições do Presidente da Câmara em relação às atividades legislativas?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O Presidente da Câmara tem diversas atribuições, como convocar sessões extraordinárias, retirar proposições, não aceitar emendas não pertinentes, declarar proposições prejudicadas, autorizar desarquivamentos, nomear membros de comissões, e publicar atos da mesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24 - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:
I- Quanto às Atividades Legislativas:
a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a convocação de Sessões Extraordinárias, quando essa ocorrer fora de Sessão, sob pena de destituição;
b) determinar, por requerimento do Autor, a retirada de Proposição que ainda não tenha sido submetida ao Plenário;
c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à Proposição inicial;
d) declarar prejudicada a Proposição, em face de Rejeição ou Aprovação de outra com o mesmo objetivo;
e) autorizar o desarquivamento de Proposições;
f) nomear os Membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;
g) declarar a perda de lugar de Membro das Comissões quando descumprir as atribuições previstas no Artigo 51,
§ 2º, deste Regimento;
h) fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência, Portarias, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis por ela promulgadas.
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