Flashcard FC414206
Quais são algumas das competências do Presidente da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O Presidente da Câmara tem a função de executar deliberações do Plenário, assinar atas e editais, dar posse a novos membros, justificar ausências de vereadores, presidir sessões de eleição e interpelar judicialmente o Prefeito, entre outras atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25 - Compete, ainda, ao Presidente:
I- executar as deliberações do Plenário;
II- assinar a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o Expediente da Câmara;
III- dar andamento legal aos recursos interpostos contra Atos seus, da Mesa ou da Câmara;
IV - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados na Sessão Solene de Instalação da Legislatura e aos Suplentes de Vereadores;
V - justificar a ausência de Vereador às sessões ordinárias e extraordinárias, em caso de doença, nojo ou gala, licença-gestante ou paternidade e desempenho das funções ou missões oficiais da Câmara, mediante requerimento.
VI - presidir a Sessão de Eleição da Mesa do período seguinte;
VII - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei;
VIII - substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;
IX - representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;
X - solicitar a intervenção do Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
XI - interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as importâncias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias. (NR) (Nova Redação conforme Resolução nº 34/2019)
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