Flashcard FC414207
Qual é o direito do Presidente em relação à apresentação de Proposição ao Plenário?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O Presidente pode apresentar Proposição ao Plenário, mas deve se afastar da Presidência para discuti-la.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26 - Ao Presidente é facultado o direito de apresentar Proposição à consideração do Plenário, mas, para discuti-la deverá se afastar da Presidência.
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