Flashcard FC414208
Em quais situações o Presidente da Câmara pode votar?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O Presidente da Câmara pode votar na eleição da Mesa, quando a matéria exigir a aprovação da maioria absoluta ou de dois terços dos membros, em caso de empate em votações do Plenário e na eleição dos membros das Comissões Permanentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27 - O Presidente da Câmara, ou seu substituto legal, só terá voto:
I- na eleição da Mesa;
II- quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara;
III- quando houver empate em qualquer votação do Plenário, salvo o disposto no artigo 40, § 3º, deste Regimento. *
IV- na eleição dos membros das Comissões Permanentes. * (Nova redação conforme a Resolução nº 37/07)
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