Flashcard FC414211
Como são fixados os subsídios do Presidente da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
Os subsídios do Presidente da Câmara são fixados de acordo com as disposições constitucionais e legais pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30 - Os subsídios devidos ao Presidente da Câmara serão fixados observadas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie.
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