Flashcard FC414212
Quais são algumas das competências do 1º Secretário da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
O 1º Secretário da Câmara tem diversas competências, incluindo a constatação da presença dos Vereadores, a organização da Ordem do Dia, a superintendência dos serviços da Secretaria, a leitura do Expediente e a assinatura dos Atos da Mesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31 - Compete ao 1º Secretário:
I- constatar a presença de Vereadores ao ser aberta a Sessão, anotando os que compareceram e os que faltaram com causas justificadas ou não e consignar outras ocorrências sobre o assunto;
II- zelar pelos prazos do Processo Legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;
III- expedir os Processos às Comissões e incluí-los na Pauta;
IV- organizar a Ordem do Dia da Sessão subsequente, fazendo constar obrigatoriamente e mesmo sem Parecer das Comissões, pelo menos nas três últimas Sessões antes do término do prazo, os Projetos de Lei com prazo de aprovação;
V- superintender os serviços da Secretaria da Câmara;
VI - despachar serviços da Secretaria da Câmara, quando remetidos pela Presidência;
VII - rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretária;
VIII- fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
IX- fazer leitura do Expediente, bem como das proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário;
X- superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da Sessão, assinando-a, juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;
XI- assinar, com o Presidente e o 2º Secretário, os Atos da Mesa;
XII- responder pela 2ª Secretaria quando do licenciamento ou impedimento do titular. (NR) * (Nova redação conforme a Resolução nº 14/2013)
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