Flashcard FC414214
Qual é a finalidade das Comissões da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
As Comissões da Câmara têm a finalidade de realizar estudos, emitir pareceres especializados, conduzir investigações e representar o Legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33 - As Comissões da Câmara são Órgãos técnicos constituídos pelos próprios Membros da Câmara, destinados em caráter permanente ou temporário a proceder a estudos, emitir Pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo, e assim se caracterizam:
I- Permanentes, as que subsistem através da Legislatura;
II- Temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais ou de representação, a se extinguirem com o término da legislatura, ou antes dele, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas.
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