Flashcard FC414215
Como é garantida a representação dos partidos nas Comissões da Câmara Municipal?
Legislação Específica da Câmara de Mogi das Cruzes
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Resposta
A representação é assegurada de forma proporcional, calculando-se o quociente partidário com base no número de membros da Câmara e na quantidade de vereadores de cada partido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34 - Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Políticos que participam da Câmara Municipal. *Parágrafo Único - A representação dos Partidos será obtida dividindo-se o numero de Membros da Câmara pelo número de cada Comissão, e multiplicando o número de Vereadores de cada Partido pelo quociente assim alcançado, obtendo-se então o quociente partidário. * (Nova redação conforme a Resolução nº 37/07)
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